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Frederico Sousa Advogados
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Artigos (6)
Notícias (9)
Frederico Sousa Advogados
Notícia ·
há 7 anos
Lei 9.855/2012 é questionada no STF
O Procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou em 24/08/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e Decreto 1.673/2013, que...
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Frederico Sousa Advogados
Artigo ·
há 7 anos
Restituição do adicional de 10% sobre o FGTS
Além dos 40% da multa do FGTS e outros encargos trabalhistas, o empregador é obrigado desde 2002 a recolher ao governo um adicional de 10% sobre o valor depositado na Caixa Econômica Federal durante...
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Frederico Sousa Advogados
Notícia ·
há 7 anos
Governo publica medida provisória que renegocia os débitos do Funrural.
O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 793 , publicada ontem, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à...
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Frederico Sousa Advogados
Notícia ·
há 7 anos
Receita Federal divulga o regulamento do PERT
A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (21/06) a Instrução Normativa 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela...
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Frederico Sousa Advogados
Notícia ·
há 7 anos
Sefaz/MT prorroga o prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos REFIS-MT
Foi publicado ontem o Decreto 909/2017, cujo objetivo é a alteração do Decreto 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433 de 20 de setembro de 2016, prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ao...
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Frederico Sousa Advogados
Artigo ·
há 7 anos
Suspensão dos efeitos das ações que defendem a ilegalidade na cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD/TUST) nas faturas de energia elétrica
O pedido de Suspensão de Segurança tem previsão no artigo 15 da Lei 12.016 /09 e tem como objetivo evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O incidente tem sido...
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Frederico Sousa Advogados
Notícia ·
há 7 anos
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado
O Supremo Tribunal Federal julgou hoje o Recurso Extraordinário n.º 565160, cuja tema estava em Repercussão Geral, ficando definido que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos...
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Frederico Sousa Advogados
Notícia ·
há 7 anos
Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/3), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 , que libera a terceirização das atividades-fim em empresas, inclusive na administração...
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Frederico Sousa Advogados
Artigo ·
há 7 anos
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal finalmente julgou o emblemático caso no RE 574706, ficando decidido que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". O julgamento do recurso...
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Frederico Sousa Advogados
Artigo ·
há 7 anos
Julgamento do Recurso Especial n.º 574.706
Recentemente publicamos um artigo sobre a celeuma que envolvia a exclusão do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS /COFINS. O ...
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