Lei 9.855/2012 é questionada no STF

ADI 5762

há 7 anos

O Procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou em 24/08/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e Decreto 1.673/2013, que estabeleciam benefícios relativo ao ICMS incidentes nas atividades de comércio atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral no Estado de Mato Grosso.

A Ação está sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski e será julgada pelo plenário da Suprema Corte.

Fonte: STF

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=354258

Frederico Sousa Advogados

Sobre o autorAdvocacia Tributária e Empresarial
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