Governo publica medida provisória que renegocia os débitos do Funrural.

O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº7933, publicada ontem, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e ainda, reduz a alíquota da contribuição a partir de janeiro de 2018.

Segundo a Medida Provisória, poderão ser quitados os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ("FUNRURAL"), devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, sendo que a adesão ao PRR deverá ser efetuada até o dia 29 de setembro de 2017.